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Jurisprudência


TJAC 0003069-27.2009.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 30/09/2009
Data da Publicação : 28/10/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Tribunal de Justiça
Comarca : Tribunal de Justiça
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