TJAC 0003074-83.2008.8.01.0000
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. LEI N. 8.072/90. APLICABILIDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1. Embora o Juiz a quo tenha se baseado na regra insculpida no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo o crime hediondo, a ele se aplica a Lei n. 8.072/90, que é especial em relação ao Código Penal. 2. Mesmo tendo a pena sido fixada no mínimo legal, seu cumprimento deve se dar inicialmente em regime fechado, não havendo que falar-se em inconstitucionalidade.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. LEI N. 8.072/90. APLICABILIDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 1. Embora o Juiz a quo tenha se baseado na regra insculpida no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, sendo o crime hediondo, a ele se aplica a Lei n. 8.072/90, que é especial em relação ao Código Penal. 2. Mesmo tendo a pena sido fixada no mínimo legal, seu cumprimento deve se dar inicialmente em regime fechado, não havendo que falar-se em inconstitucionalidade.
Data do Julgamento
:
10/03/2010
Data da Publicação
:
19/03/2010
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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