Acórdão n. 9.074 Feito : Agravo de Instrumento n. 0003083-74.2010.8.01.0000 Origem : Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Pública Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Agravante : Estado do Acre Proc. Estado : Gabriela Lira Borges Agravado : Berger Engenharia Com. e Rep. Imp e Exp. Ltda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERITO. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei n. 10.666/2003 e tendo o Experto, embora indicado pelo Juízo, sido remunerado pelo Estado do Acre, reputa-se correto o recolhimento da contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0003083-74.2010.8.01.0000, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 28 de janeiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora