TJAC 0003100-47.2009.8.01.0000
Ementa:
VV. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; DÉBITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL; ART. 78, DA ADCT; INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
VV. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; DÉBITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL; ART. 78, DA ADCT; INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
10/02/2010
Data da Publicação
:
Ementa: VV. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; DÉBITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL; ART. 78, DA ADCT; INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Precatório
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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