TJAC 0003108-58.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
Data de publicação:
19/03/2009
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO. ADMINISTRAÇÃO. INÉRCIA DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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