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Jurisprudência


TJAC 0003109-21.2000.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APELO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/02/2004
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO ACRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 270, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUC
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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