TJAC 0003115-42.2011.8.01.0001
Ementa:
1. O juiz pode, em qualquer fase do processo, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in concreto aplicada para cada delito.
2. Mérito prejudicado.
Ementa
1. O juiz pode, em qualquer fase do processo, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena in concreto aplicada para cada delito.
2. Mérito prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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