TJAC 0003124-12.2008.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA - ORDEM NEGADA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS VERIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA - ORDEM NEGADA.
Data do Julgamento
:
17/12/2008
Data da Publicação
:
08/01/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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