TJAC 0003127-66.2005.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. JUÍZO INVÁLIDO. ATUAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Além de desrespeitar os ditames dos arts. 109 e 110 do Código Penal, que regem a matéria a respeito da prescrição, o reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada viola o entendimento jurisprudencial majoritário, objeto da súmula 438 do STJ.
2. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar a retomada do feito.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. JUÍZO INVÁLIDO. ATUAÇÃO FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
1. Além de desrespeitar os ditames dos arts. 109 e 110 do Código Penal, que regem a matéria a respeito da prescrição, o reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada viola o entendimento jurisprudencial majoritário, objeto da súmula 438 do STJ.
2. Recurso provido, para cassar a sentença e determinar a retomada do feito.
Data do Julgamento
:
24/02/2011
Data da Publicação
:
04/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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