TJAC 0003127-98.2007.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE; PAGAMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS, NÃO SE ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ESTEJA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; LEI COMPLEMENTAR N. 154 / 2005.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE; PAGAMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS, NÃO SE ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ESTEJA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; LEI COMPLEMENTAR N. 154 / 2005.
Data do Julgamento
:
17/12/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE; PAGAMENTO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 21 ANOS, NÃO SE ADMITINDO A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ESTEJA CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR; LEI COMPLEMENTAR N. 154 / 2005.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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