TJAC 0003133-57.2016.8.01.0011
Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO.
1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem mero inconformismo com a decisão prolatada.
2.Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO.
1. Ausentes os pressupostos legais, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que traduzem mero inconformismo com a decisão prolatada.
2.Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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