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Jurisprudência


TJAC 0003134-24.2006.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Intempestividade. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Verbas sucumbenciais. Assistência judiciária gratuita.

Data do Julgamento : 28/09/2009
Data da Publicação : 29/10/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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