TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR FINAL. PROTOCOLO/CONFAZ N.º 21/2011. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RATIFICAÇÃO. ORDEM JURÍDICA INTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Protocolo CONFAZ n.º 21/2011 criou nova hipótese de incidência de ICMS, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF, 150, I), além de implicar em bitributação e ofensa ao pacto federativo, ao instituir a cobrança do imposto pelo Estado de destino em operações interestaduais, nas hipóteses em que consumidor final adquire o bem ou mercadoria de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom. 2. Em que pese o Estado do Acre ser dele signatário, a ratificação é ato necessário e imprescindível para que os convênios e os acordos de vontade em geral entre pessoas políticas de direito púbico se tornem aptos a gerar efeitos jurídicos. Mais que isso, a Portaria n.º 350, de 19 de julho de 2011, da lavra do Secretário de Estado da Fazenda, dispõe claramente que, até que seja instituída na legislação tributária estadual, é inexigível a cobrança de ICMS acordado na forma do Protocolo CONFAZ n.º 21/2011 3. Cenário fático-jurídico que denota inocorrer risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, sem o que medida de antecipação de tutela pleiteada pela ora agravada se revela infundada. 4. Agravo provido.