TJAC 0003146-33.2009.8.01.0001
Ementa:
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/2006 - FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA AMBOS OS APELANTES - POSSIBLIDADE.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DO § 4º, ART. 33, LEI 11.343/2006 - FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA AMBOS OS APELANTES - POSSIBLIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2009
Data da Publicação
:
17/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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