TJAC 0003158-11.2013.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE: ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. A ação cominatória relativa a imóvel pertencente a espólio quando da alegada comercialização pela Inventariante demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando matéria de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notadamente quando desconstituído o espólio mediante sentença homologatória de partilha.
2. Conflito Negativo de Competência de julgado procedente para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE: ESPÓLIO. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
1. A ação cominatória relativa a imóvel pertencente a espólio quando da alegada comercialização pela Inventariante demanda provas alheias ao inventário, consubstanciando matéria de natureza cível a exigir dilação probatória, causa da inaplicação do princípio da universalidade inerente ao direito sucessório, notadamente quando desconstituído o espólio mediante sentença homologatória de partilha.
2. Conflito Negativo de Competência de julgado procedente para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão