TJAC 0003161-31.2011.8.01.0001
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
"No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a decisão deferindo o pedido de tutela antecipada para o descadastramento do nome junto aos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária, foi expressamente revogada pela sentença e desta decisão a parte ora recorrente não interpôs recurso, não havendo, portanto, qualquer pronunciamento restabelecendo as astreintes, não havendo falar-se, portanto, em execução. (AgRg nos EDcl no AREsp 31.926/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013)"
2. Recurso improvido.
Ementa
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça:
"No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a decisão deferindo o pedido de tutela antecipada para o descadastramento do nome junto aos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária, foi expressamente revogada pela sentença e desta decisão a parte ora recorrente não interpôs recurso, não havendo, portanto, qualquer pronunciamento restabelecendo as astreintes, não havendo falar-se, portanto, em execução. (AgRg nos EDcl no AREsp 31.926/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013)"
2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
02/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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