PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESIDÊNCIA, EX OFFICIO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO JUDICIÁRIO ACRIANO. LCE Nº 257/2013 E 258/2013. APROVAÇÃO. 1. Proposta de Resolução que dispõe sobre a "Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça e da Secretaria Judicial, as atribuições de suas unidades organizacionais e dá outras providências". 2. [...] à luz da exposição de motivos que integra o presente processado, destaca-se que a Lei Complementar nº 257/2013 (...) já realizou a reestruturação organizacional do Tribunal de Justiça do Acre e da Secretaria Judicial, ao aprovar novo organograma, gerando uma redução de níveis hierárquicos. [...] a presente Proposta de Resolução realiza a definição dos órgãos administrativos, baseando-se na descentralização de competências da Presidência do TJ, com o objetivo, em suma, de aprimoração dos resultados institucionais. 3. [...] objetiva-se desonerar o Presidente do Tribunal de Justiça da realização de atividades intermediárias (...) ao mesmo tempo em que atribui às Diretorias, por intermédio de seus Diretores e Gerentes, a condução de atividades administrativas que estavam sob a condução da Presidência. 4. Proposta de Resolução aprovada.