TJAC 0003163-50.2001.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SEGUNDA APELANTE: MULHER DE TRAFICANTE. PROVA INSUFICENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E PROVIDO O 2º APELO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SEGUNDA APELANTE: MULHER DE TRAFICANTE. PROVA INSUFICENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E PROVIDO O 2º APELO.
Data do Julgamento
:
11/10/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE E
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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