V.V HABEAS CORPUS. CRIME DE NATUREZA SEXUAL. VÍTIMA: CRIANÇA. AÇÃO PENAL. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NORMAS INTERNAS. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 96, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A Constituição Federal atribuiu poder aos Tribunais para legislar sobre sua organização judiciária – art. 96, I, "a", CF – motivo porque a Resolução nº 154/2011, do Pleno Administrativo desta Corte de Justiça, que instala a 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco e estabelece sua competência para o julgamento de crimes de natureza sexual com vítimas menores de idade, é apta a ampliar a competência originária estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente do STJ. 2. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. V.v HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTO CONTRA CRIANÇAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E ULTERIORES ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. 2. Hipótese em que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. 3. Preliminar reconhecida para anular a ação penal. EMENTA DO MÉRITO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA LASTREADA NOS FATOS PROCESSUAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Suficientemente fundamentada a decisão que ordenou a prisão preventiva do paciente a fim de garantir a ordem pública tendo em vista a periculosidade do paciente que, pelo que consta nos autos, por dez anos abusou sexualmente de sua enteada menor de idade. 2. Ordem negada.