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Jurisprudência


TJAC 0003184-82.2008.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 13/05/2009
Data da Publicação : 28/05/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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