TJAC 0003185-35.2006.8.01.0001
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VESTIBULAR. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA. MANUAL DO CANDIDATO. PREVISÃO. NEXO DA CAUSALIDADE INDEMONSTRADO. Tendo conhecimento o candidato à inscrição no curso superior de medicina mediante aprovação em vestibular quanto à necessidade dos documentos originais para o ato de matrícula - previsão ínsita no Manual do Candidato - todavia, sem comprovar a justificativa apresentada para tanto, a exemplo da ciência intempestiva da prorrogação do prazo para matricula, não exsurge comprovado o nexo de causalidade e autorizar a indenização por danos morais e materiais. A fixação equitativa de honorários advocatícios consoante disposição ínsita no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil somente deve ser revista quando desarrazoada, situação que refoge à espécie em exame. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VESTIBULAR. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS ORIGINAIS. AUSÊNCIA. MANUAL DO CANDIDATO. PREVISÃO. NEXO DA CAUSALIDADE INDEMONSTRADO. Tendo conhecimento o candidato à inscrição no curso superior de medicina mediante aprovação em vestibular quanto à necessidade dos documentos originais para o ato de matrícula - previsão ínsita no Manual do Candidato - todavia, sem comprovar a justificativa apresentada para tanto, a exemplo da ciência intempestiva da prorrogação do prazo para matricula, não exsurge comprovado o nexo de causalidade e autorizar a indenização por danos morais e materiais. A fixação equitativa de honorários advocatícios consoante disposição ínsita no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil somente deve ser revista quando desarrazoada, situação que refoge à espécie em exame. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
20/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão