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Jurisprudência


TJAC 0003195-43.2010.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 29/09/2010
Data da Publicação : 16/02/2011
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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