TJAC 0003201-45.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RÉU PRESO POR OUTRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU PELO NOVA SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO.
1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso.
2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são, pois, necessários à expedição da guia de recolhimento, sendo irrelevante à nova execução o fato de o sentenciado já se encontrar preso por outro processo.
3. Conflito negativo de competência conhecido e não provido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RÉU PRESO POR OUTRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU PELO NOVA SENTENÇA. CONFLITO CONHECIDO.
1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver ou vier a ser preso.
2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são, pois, necessários à expedição da guia de recolhimento, sendo irrelevante à nova execução o fato de o sentenciado já se encontrar preso por outro processo.
3. Conflito negativo de competência conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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