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Jurisprudência


TJAC 0003204-60.2010.8.01.0014

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 180, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE Á ÉPOCA DOS FATOS, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO 1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos; 2. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá