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Jurisprudência


TJAC 0003211-28.2009.8.01.0001

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Data do Julgamento : 19/11/2009
Data da Publicação : Ementa: PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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