TJAC 0003215-68.2009.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Data do Julgamento
:
06/10/2009
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL; PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER EXECUTIVO, PARA COMPELI-LO A REALIZAR OBRA OU SERVIÇO PÚBLICO; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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