TJAC 0003219-58.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONFIGURADO. PROVIMENTO.
1. Comprovado o envolvimento de menor no tráfico de drogas, seja para consumo ou revenda, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006.
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES CONFIGURADO. PROVIMENTO.
1. Comprovado o envolvimento de menor no tráfico de drogas, seja para consumo ou revenda, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006.
2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão