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Jurisprudência


TJAC 0003228-04.2008.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 28/01/2009
Data da Publicação : 10/02/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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