TJAC 0003232-19.2000.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART. 64, I, CP)). DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. INAFASTABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COLABORAÇÃO DO RÉU. ATENUANTES RECONHECIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3O DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELANTE: FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE: ART. 44, DO CÓDIGO PENAL (LEI 9.714/98). PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART. 64, I, CP)). DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. INAFASTABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COLABORAÇÃO DO RÉU. ATENUANTES RECONHECIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3O DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELANTE: FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS SUCESSIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE: ART. 44, DO CÓDIGO PENAL (LEI 9.714/98). PROVA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE: FURTO. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. BENEFÍCIO: CONCESSÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. ABRANDAMENTO DE REGIME E ATENUAÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIGURA ELIDIDA (ART.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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