TJAC 0003246-25.2008.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Data da Publicação
:
20/03/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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