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Jurisprudência


TJAC 0003248-19.2013.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICATIVOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Recomenda-se a manutenção da custódia cautelar quando evidenciado, no contexto fático probatório, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso, há fortes indicativos de autoria e prova da materialidade, consubstanciados no reconhecimento do acusado pelas vitimas, nas declarações de testemunhas presenciais do evento e no boletim de ocorrência. II - A necessidade objetiva da custódia cautelar vem delineada no decreto prisional, com ênfase no o fato de que o réu se aliou a mais dois comparsas, fazendo uso de uma pistola e de duas armas brancas para intimidar as vítimas e garantir a plena satisfação na consecução do delito. Além do que, cumpre pena por outro delito, responde a outra ação penal e evadiu-se do distrito da culpa, com posterior recaptura. Neste contexto, não restou evidenciado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. III Ordem denegada.

Data do Julgamento : 05/12/2013
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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