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Jurisprudência


TJAC 0003252-32.2008.8.01.0000

Ementa
Agravo de Instrumento. Declaratória. Tutela. Antecipação. Requisitos. Ausência.

Data do Julgamento : 03/03/2009
Data da Publicação : 11/03/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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