TJAC 0003252-89.2009.8.01.0002
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Data do Julgamento
:
20/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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