TJAC 0003255-50.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. DECRETO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6830/80. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. DECRETO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6830/80. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2009
Data da Publicação
:
05/11/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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