TJAC 0003267-22.2013.8.01.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PAD. RELATÓRIO CARCERÁRIO INDICANDO QUE O COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO É ÓTIMO. NECESSIDADE DE SE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ATRIBUIR AO AGRAVADO CONDUTAS QUE ENSEJEM FALTA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não foi aberto Procedimento Disciplinar Administrativo visando apurar supostas condutas irregulares do agravado, que indicariam o seu mau comportamento.
2. Inexistindo Procedimento Disciplinar Administrativo, não há como se alegar que o agravado possui mau comportamento, quando o Relatório Carcerário indica que a conduta do reeducando é ótima.
3. Conforme a jurisprudência do STJ, a apuração do cometimento de falta grave deve se dar através do Procedimento Disciplinar Administrativo.
4. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PAD. RELATÓRIO CARCERÁRIO INDICANDO QUE O COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO É ÓTIMO. NECESSIDADE DE SE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ATRIBUIR AO AGRAVADO CONDUTAS QUE ENSEJEM FALTA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não foi aberto Procedimento Disciplinar Administrativo visando apurar supostas condutas irregulares do agravado, que indicariam o seu mau comportamento.
2. Inexistindo Procedimento Disciplinar Administrativo, não há como se alegar que o agravado possui mau comportamento, quando o Relatório Carcerário indica que a conduta do reeducando é ótima.
3. Conforme a jurisprudência do STJ, a apuração do cometimento de falta grave deve se dar através do Procedimento Disciplinar Administrativo.
4. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Data da Publicação
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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