TJAC 0003267-64.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENTE MUNICIPAL. RECURSO. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ENTE MUNICIPAL. RECURSO. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO.
Data do Julgamento
:
17/11/2009
Data da Publicação
:
11/12/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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