PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO PARA O ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Tendo sido a competência das varas criminais prorrogadas para a processarem e julgarem os feitos albergados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), resta superada a alegação de nulidade do feito por incompetência do juízo. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restar demonstrado que o apelante agrediu fisicamente sua companheira, incorrendo, portanto, na conduta tipificada no art. 129, § 2º, do Código Penal. 3. Satisfazendo o réu os requisitos necessário para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como sendo o regime aberto o que mais se ajusta ao caso, é medida que se impõe a reforma da sentença para a fixação desses institutos. 4. Apelo provido para fixar o regime no aberto e substituir a pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003275-09.2007.8.01.0001, em que figuram como apelante Tatiana da Silva do Carmo e apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar a preliminar de incompetência do juízo para julgamento do feito. No mérito, à unanimidade, dar provimento ao apelo nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 25 de novembro de 2010.