TJAC 0003275-62.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Estando comprovados pelo conjunto fático autoria e materialidade do crime de roubo seguido de morte, não há que se que se falar em desclassificação para lesão corporal seguida de morte.
2. O Decreto condenatório encontra-se devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, que o firmou de forma firma, coerente e proporcional ao crime perpetrado pelo apelante, não havendo que se falar em nulidade.
3. Não há que falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se apresentas deveras desfavoráveis ao apelante.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Estando comprovados pelo conjunto fático autoria e materialidade do crime de roubo seguido de morte, não há que se que se falar em desclassificação para lesão corporal seguida de morte.
2. O Decreto condenatório encontra-se devidamente fundamentado pelo magistrado a quo, que o firmou de forma firma, coerente e proporcional ao crime perpetrado pelo apelante, não havendo que se falar em nulidade.
3. Não há que falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais se apresentas deveras desfavoráveis ao apelante.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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