TJAC 0003281-72.2010.8.01.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A legislação pátria estabelece que o princípio da boa-fé (esta é sempre presumida) deve reger ambos os contratantes em todas as fases da obrigação contratual.
2. A prova da má-fé do contratante é ônus da seguradora, que no presente caso, não se desincumbiu de tal ônus, nem realizou exames prévios para averiguar o real estado de saúde do segurado no período da contratação.
3. Indenização devida. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A legislação pátria estabelece que o princípio da boa-fé (esta é sempre presumida) deve reger ambos os contratantes em todas as fases da obrigação contratual.
2. A prova da má-fé do contratante é ônus da seguradora, que no presente caso, não se desincumbiu de tal ônus, nem realizou exames prévios para averiguar o real estado de saúde do segurado no período da contratação.
3. Indenização devida. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/05/2013
Data da Publicação
:
18/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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