TJAC 0003283-86.2007.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A A-PLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 475-J, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO; CONTUDO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA DEPENDER DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA SERÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA SATISFAZER O VALOR RESULTANTE DA PLANILHA JUNTADA PELO EXEQÜENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A A-PLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 475-J, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO; CONTUDO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO AINDA DEPENDER DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA SERÁ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PARA SATISFAZER O VALOR RESULTANTE DA PLANILHA JUNTADA PELO EXEQÜENTE.
Data do Julgamento
:
01/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA; TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A A-PLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 475-J, DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO; CONTU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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