TJAC 0003296-75.2013.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CONFLITO CONHECIDO.
1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver preso.
2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são essenciais para confecção da guia de recolhimento.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NO REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CONFLITO CONHECIDO.
1. O processo de execução da pena privativa de liberdade inicia-se com a expedição da guia de recolhimento, a qual só é expedida quando o réu estiver preso.
2. A expedição de mandado de prisão e o recolhimento do réu são essenciais para confecção da guia de recolhimento.
Data do Julgamento
:
23/05/2014
Data da Publicação
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
Mostrar discussão