TJAC 0003299-36.2009.8.01.0011
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. FGTS. INDEVIDO.
Nos contratos administrativos regidos pelo Direito Público são indevidos os depósitos em conta vinculada a título de FGTS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. FGTS. INDEVIDO.
Nos contratos administrativos regidos pelo Direito Público são indevidos os depósitos em conta vinculada a título de FGTS.
Data do Julgamento
:
24/04/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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