APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A pena-base foi dosada acima do mínimo legal, com fundamento na natureza da droga, assim como nos maus antecedentes, estando em consonância com o Art. 59, do Código Penal e com o Art. 42, da Lei de Drogas. Por decorrer de expressa previsão legal, inexiste ilegalidade na utilização da reincidência como agravante e para justificar o afastamento do tráfico privilegiado, pois é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas da dosimetria da pena, gerando efeitos diversos. Diante da reprimenda aplicada e do status de reincidente do apelante, o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do Art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, deve ser o fechado. Não provimento do apelo.