TJAC 0003304-52.2013.8.01.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracterizada a relação de consumo não há óbice à inversão do ônus probante. Inteligência do art. 6.º, VIII, do CDC.
2. Agravo Regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caracterizada a relação de consumo não há óbice à inversão do ônus probante. Inteligência do art. 6.º, VIII, do CDC.
2. Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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