TJAC 0003318-12.2008.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO PÚBLI-CA; SUBORDINAÇÃO, SEM AMPARO EM LEI FORMAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE À PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL; VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO E À COMPETITIVIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO; INCONSTITUCIONALIDADE DA EXI-GÊNCIA; NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO PÚBLI-CA; SUBORDINAÇÃO, SEM AMPARO EM LEI FORMAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE À PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL; VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO E À COMPETITIVIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO; INCONSTITUCIONALIDADE DA EXI-GÊNCIA; NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO PÚBLI-CA; SUBORDINAÇÃO, SEM AMPARO EM LEI FORMAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE À PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL; VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, O
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão