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Jurisprudência


TJAC 0003322-83.2007.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 18/12/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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