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Jurisprudência


TJAC 0003333-15.2007.8.01.0000

Ementa
Administrativo e Constitucional. Concurso público. Limite. Idade. Fixação em lei. Possibilidade.

Data do Julgamento : 20/02/2008
Data da Publicação : 22/12/2008
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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