TJAC 0003338-03.2008.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA DENEGAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento
:
22/01/2009
Data da Publicação
:
09/02/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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