DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. SUBPARCELA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO. ESCALONAMENTO. REGIME CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA NACIONAL. APLICABILIDADE INTEGRAL. 1. A Parcela Autônoma de Equivalência, correspondente a subparcela do Auxílio Moradia concedido aos parlamentares, foi estendida aos Ministros do Supremo Tribunal Federal por força da liminar concedida na Ação Origjnária n. 630/DF e consequentemente aos magistrados da União devido as decisões administrativas que deram efetividade a estruturação daquelas carreiras, sendo objeto, posteriormente, da Lei n. 9.655/98 e Lei n. 10.474/2002, que trataram da concessão de abono variável aos membros do Poder Judiciário da União. 2. O art. 93, V, da Constituição Federal, que trata do caráter nacional da magistratura, e cuja auto-aplicabilidade propiciou a concessão da Parcela Autônoma de Equivalência aos magistrados estaduais, também dispõe que serão escalonados os subsídios dos integrantes das carreiras federal e estadual, sendo inviável conceber aplicação parcial desse dispositivo. 3. Recurso improvido.