TJAC 0003357-43.2007.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO COMPELIR A EMPREENDEDORA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR; INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SE O OBJETIVO DA DEMANDA FOR BENEFICIAR, E NÃO PREJUDICAR, OS TERCEIROS ADQUIRENTES, QUE NÃO TERÃO A SUA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL ATINGIDA PELA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA; OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA, E NÃO AOS SEUS CLIENTES; MEDIDA LIMINAR MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO COMPELIR A EMPREENDEDORA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR; INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SE O OBJETIVO DA DEMANDA FOR BENEFICIAR, E NÃO PREJUDICAR, OS TERCEIROS ADQUIRENTES, QUE NÃO TERÃO A SUA ESFERA JURÍDICO-PATRIMONIAL ATINGIDA PELA EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA; OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA, E NÃO AOS SEUS CLIENTES; MEDIDA LIMINAR MANTIDA.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO; AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO, VISANDO COMPELIR A EMPREENDEDORA A REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM LOTEAMENTO URBANO IRREGULAR; INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NEC
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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